CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 45 de 20 de Fevereiro de 1997

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE REALIZACAO DE MANIFESTACOES POPULARES NAS VIAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(SALIM CURIATI)

Correlações

  • PARECER 122/97(1906,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICA O E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 320/97(1906,P.45)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 577/97(1906,P.45)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO