| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/02/1997 |
| Data de publicação | 20/02/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE REALIZACAO DE MANIFESTACOES POPULARES NAS VIAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(SALIM CURIATI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/02/1997 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOCAL DE REUNIÃO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA PROIBIÇÃO VEÍCULO VEÍCULO PARTICULAR REMOÇÃO DE VEÍCULOS |
