CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 448 de 8 de Agosto de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/08/1998
Data de publicação 08/08/1998
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A ACEITAR DOACAO COM ENCARGO, DOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 152/98)

Situação

ALTERADO

Fonte 08/08/1998 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL

DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA

Alterações

L 13262/01-APROVA O PL