PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 448 DE 8 DE AGOSTO DE 1998

AUTORIZA O EXECUTIVO A ACEITAR DOACAO COM ENCARGO, DOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 152/98)

L 13262/01-APROVA O PL

PARECER 1476/98(1710,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 399/99(2805,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 561/99(2506,P.42)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
DOM(071099,P.41)-RETIFICACAO DA PUBLICACAO DO DOM (280599,P.39)-PARECER 399/99-COMISSAO DE POLITICA URBANA-SUBSTITUTIVO
PARECER 840/00(0107,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

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