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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 448 DE 4 DE OUTUBRO DE 1989
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 448 de 4 de Outubro de 1989

DISPOE SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. (WALTER FELDMAN)

Alterações

DOM 091189,P28-SUBSTITUTIVO AO PL

LEI 10909/90-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1031/89(091189,P28)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/CONSTITUCIONALIDADE
  • PARECER 1170/89(2411P47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • DOM 210790,P4-RAZOES DE VETO
  • PARECER 613/90(2308,P35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/MANUTENCAO DO VETO