CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 448 de 4 de Outubro de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/10/1989
Data de publicação 04/10/1989
Ementa

DISPOE SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. (WALTER FELDMAN)

Situação

ALTERADO

Fonte 04/10/1989 , p. 41
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PUBLICIDADE

Alterações

DOM 091189,P28-SUBSTITUTIVO AO PL

LEI 10909/90-APROVA PL