PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 448 DE 15 DE JUNHO DE 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INUTILIZACAO DE FRASCOS NAO RETORNAVEIS UTILIZADOS PARA O ACONDICIONAMENTO DE BEBIDAS ALCOOLICAS

PARECER 1269/93(1709,P.43)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
PARECER 845/93(2509,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
DOM:250993,P.31 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 1075/93(2509,P.31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/CONTRARIO
PARECER 1269/93(2509,P.31)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
PAR.CONJ.1505/93(0810,P.42)-COMISS.REUNIDAS POL.URB.METROP.MEIO AMB.COMISS.ATIV.ECON.- P/CONTRARIO

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