| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/06/1993 |
| Data de publicação | 15/06/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INUTILIZACAO DE FRASCOS NAO RETORNAVEIS UTILIZADOS PARA O ACONDICIONAMENTO DE BEBIDAS ALCOOLICAS |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/06/1993 , p. 61 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO PROIBIÇÃO |
