| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/06/1993 |
| Data de publicação | 15/06/1993 |
| Ementa |
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DENOMINADOS FERRO-VELHOS, DEDICADOS A COMPRA E VENDA DE SUCATA E PECAS AVULSAS DE VEICULOS AUTOMOTORES, A RELACIONAR TODAS AS PECAS ADQUIRIDAS E A REGISTRAR EM LIVRO A SUA PROCEDENCIA, PARA FINS DE FISCALIZACAO, CONTROLE E EMISSAO DE NOTA FISCAL.(OSVALDO SANCHES) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 15/06/1993 , p. 61 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO COMPRAS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
