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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 436 DE 19 DE JUNHO DE 1998
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 436 de 19 de Junho de 1998

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO ARTIGO 19 DA LEI N. 9412 DE 30/12/1981. (MIRIANATHIE)

Correlações

  • PARECER 1410/98(2409,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE