| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/06/1998 |
| Data de publicação | 19/06/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO ARTIGO 19 DA LEI N. 9412 DE 30/12/1981. (MIRIANATHIE) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/06/1998 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS CONJUNTO RESIDENCIAL ZONEAMENTO ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO ZONA ESPECIAL DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E DE EXTRAÇÃO MINERAL - ZEPAG |
