| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/12/1990 |
| Data de publicação | 22/12/1990 |
| Ementa |
CRIA A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICACAO SOBRE COMPRADOR DE BEBIDAS ALCOOLICAS E PROIBE A VENDA DIRETA EM SUPERMERCADOS E CONGENERES PARA MENORES DE 18(DEZOITO)ANOS DE IDADE.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/12/1990 , p. 51 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CRIANÇA E ADOLESCENTE PROIBIÇÃO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO |
