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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 432 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 432 de 22 de Dezembro de 1990

CRIA A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICACAO SOBRE COMPRADOR DE BEBIDAS ALCOOLICAS E PROIBE A VENDA DIRETA EM SUPERMERCADOS E CONGENERES PARA MENORES DE 18(DEZOITO)ANOS DE IDADE.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 30/91(1502,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE