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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 429 DE 10 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 429 de 10 de Junho de 1993

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE FABRICACAO E/OU COMERCIALIZACAO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, SOMENTE DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE POSSUAM CORES E FORMATOS QUE A DISTINGUAM DE ARMAS VERDADEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(COSMELOPES)

Alterações

LEI 11677/94 - APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 841/93(1108,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM,110893,P.36-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1668/93(2810,P.55)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1787/93(1811,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR