| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/06/1993 |
| Data de publicação | 10/06/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE FABRICACAO E/OU COMERCIALIZACAO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, SOMENTE DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE POSSUAM CORES E FORMATOS QUE A DISTINGUAM DE ARMAS VERDADEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(COSMELOPES) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 10/06/1993 , p. 34 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO INDÚSTRIA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO BRINQUEDO |
| Alterações |
LEI 11677/94 - APROVA O PL |
