| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/11/2004 |
| Data de publicação | 18/11/2004 |
| Ementa |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOACAO DE IMOVEIS DESTINADOS AO "PROGRAMA DE REGULARIZACAO E URBANIZACAO DO COMPLEXO PARAISOPOLIS", BEM COMO A CONCEDER REMISSAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS E ANISTIA A MULTAS INCIDENTES SOBRE TAIS IMOVEIS, NOS TERMOS E CONDICOES QUE ESPECIFICA. (OF ATL 572/04) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/11/2004 , p. 91 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA URBANIZAÇÃO ANISTIA |
| Alterações |
L 14062/05-APROVA O PL |
