CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 423 de 10 de Junho de 1993

PROIBE A EXPLORACAO POR PARTE DA INICIATIVA PRIVADA, DE AREAS PUBLICAS LOCALIZADAS NAS DEPENDENCIAS DOS MERCADOS MUNICIPAIS, SACOLOES E VAREJOES, PARAFINS DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIVANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 875/93(1108,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE