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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 422 DE 31 DE AGOSTO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 422 de 31 de Agosto de 1991

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - FUNTRAN, FAVORECE COM INCENTIVO FISCAL AS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS QUE CONCEDEREM O BENEFICIO INTEGRAL DO VALE-TRANSPORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER 1159/91(1909,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - ILEGAL