CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 422 de 31 de Agosto de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/08/1991
Data de publicação 31/08/1991
Ementa

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - FUNTRAN, FAVORECE COM INCENTIVO FISCAL AS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS QUE CONCEDEREM O BENEFICIO INTEGRAL DO VALE-TRANSPORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 31/08/1991 , p. 101
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

INCENTIVO FISCAL

VALE TRANSPORTE