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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 42 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1997
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 42 de 15 de Fevereiro de 1997
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DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO CIVIL CONSTITUIDOS DE AMIANTO.(ANTONIO GOULART)
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L 13113/01-APROVA O PL
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PARECER 1618/97(1912,P.64)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 99/97(220598,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 178/98(2205,P.31)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
