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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 418 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 418 de 8 de Dezembro de 1990

ESTABELECE NORMAS PARA REGULARIZACAO DE NOVAS CONSTRUCOES JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 28/91(1502,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE