CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 418 de 8 de Dezembro de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/12/1990
Data de publicação 08/12/1990
Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA REGULARIZACAO DE NOVAS CONSTRUCOES JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL.(VITAL NOLASCO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 08/12/1990 , p. 35
Origem

EXECUTIVO