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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 416 DE 17 DE JUNHO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 416 de 17 de Junho de 1998

DISPOE SOBRE A METRAGEM MINIMA DAS DEPENDENCIAS DESTINADAS A EMPREGADAS E PRESTADORES DE SERVICOS DOMESTICOS, A SEREM CONSTRUIDAS EM APARTAMENTOS COM AREA UTIL IGUAL OU SUPERIOR A 150 M2 (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS) EDA PROVIDENCIAS CORRELATAS. (SALIM CURIATI)

Correlações

  • PARECER 1656/98(1911,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(191198,P.34)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 764/01(2408,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE- FAVORAVEL- SUBSTITUTIVO-DOM(250801,P.53)-REPUBLICACAO
  • PARECER 991/01(2209,P.63)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE/ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL,NOS TERMOS SUBSTITUTIVO COM. POLITICA URBANA,METR.MEIO AMB.