| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 16/06/1998 |
| Data de publicação | 17/06/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A METRAGEM MINIMA DAS DEPENDENCIAS DESTINADAS A EMPREGADAS E PRESTADORES DE SERVICOS DOMESTICOS, A SEREM CONSTRUIDAS EM APARTAMENTOS COM AREA UTIL IGUAL OU SUPERIOR A 150 M2 (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS) EDA PROVIDENCIAS CORRELATAS. (SALIM CURIATI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 17/06/1998 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIO EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS EDIFÍCIO - NORMAS PARA USO OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS - SANITÁRIOS |
