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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 415 DE 22 DE SETEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 415 de 22 de Setembro de 1989

REGULA O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DO COMERCIO EM GERAL NA CIDADE DE SAO PAULO.(ITALO CARDOSO)

Correlações

  • PARECER 880/89(1910,P78)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-PELA LEGALIDADE