CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 415 de 20 de Maio de 1997

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS DE CONFISSAO E CONSOLIDACAO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE COMPROMISSOS EXTERNOS, BEM COMO DE REESCALONAMENTO E REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DE MEDIO E LONGOS PRAZOS, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 63/97)

Alterações

L 12671/98-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 127/98(2002,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 527/98(2904,P.95)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • DOM(290498,P.95)-SUBSTITUTIVO