| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/05/1997 |
| Data de publicação | 20/05/1997 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS DE CONFISSAO E CONSOLIDACAO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE COMPROMISSOS EXTERNOS, BEM COMO DE REESCALONAMENTO E REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DE MEDIO E LONGOS PRAZOS, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 63/97) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 20/05/1997 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATOS FINANCIAMENTO |
| Alterações |
L 12671/98-APROVA O PL |
