PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 406 DE 29 DE AGOSTO DE 1991

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CADASTRO OBRIGATORIO MUNICIPAL DAS FONTES GERADORAS DE RADIOATIVIDADE E AFINS.(MARCOS MENDONCA)

L 11212/92-APROVA PL

PARECER 782/92(1806,P53)-COMISSOES REUNIDAS DE CONSTITUICAO E JUSTICA E OUTRAS-P/REJEICAO DO VETO
DOM 220592,P.4-RAZOES DE VETO
PARECER 7/92(0702,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
PARECER 1751/91(0412,P.48)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 1616/91(1411,P.83)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
PARECER 1468/91(2410,P.32)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
PARECER 1403/91(1210,P.55)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL

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