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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 405 DE 15 DE SETEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 405 de 15 de Setembro de 1989

DISPOE SOBRE A GARANTIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE FERIAS INTEGRAIS SEM DESCONTO POR MOTIVO DE GREVE.(ALDO REBELO)

Correlações

  • PARECER 777/89(0410,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE