CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 405 de 15 de Setembro de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 14/09/1989
Data de publicação 15/09/1989
Ementa

DISPOE SOBRE A GARANTIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE FERIAS INTEGRAIS SEM DESCONTO POR MOTIVO DE GREVE.(ALDO REBELO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/09/1989 , p. 48
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - FÉRIAS