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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 405 DE 15 DE MAIO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 405 de 15 de Maio de 1997

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GILSON BARRETO)

Correlações

  • PARECER CJTO 610/97(2006,P.39)-COMISSOES REUNIDAS DE CONSTITUICAO, FINANCAS-FAVORAVEL