| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/05/1997 |
| Data de publicação | 15/05/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GILSON BARRETO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/05/1997 , p. 53 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO INDÚSTRIA - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO |
