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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 404 DE 4 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 404 de 4 de Junho de 1993

FICA OBRIGATORIA A COLOCACAO DE CARTAZES EDUCATIVOS DE PREVENCAO DA AIDS, NOS APARTAMENTOS DOS MOTEIS E AFINS.(MARIO DIAS)

Alterações

LEI 11988/96-APROVA O PL

L 11989/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1339/93(2309,P.46)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO
  • PARECER 1474/93(0710,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • DOM:230993,P.46 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 897/93(1108.P.40)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • DOM 010793,P.39-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 752/93(0107,P,39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1085/93(2808,P.30)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL