CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 404 de 4 de Junho de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/06/1993
Data de publicação 04/06/1993
Ementa

FICA OBRIGATORIA A COLOCACAO DE CARTAZES EDUCATIVOS DE PREVENCAO DA AIDS, NOS APARTAMENTOS DOS MOTEIS E AFINS.(MARIO DIAS)

Situação

ALTERADO

Fonte 04/06/1993 , p. 57
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MOTEL

PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC

AIDS

Alterações

LEI 11988/96-APROVA O PL

L 11989/96-APROVA O PL