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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 404 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 404 de 29 de Novembro de 1990

ALTERA O ITEM 59, A, DAS TABELAS II E III ANEXAS A LEI 10822/89.(MAURICIO FARIA)

Alterações

LEI 10922/90-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1097/90(2112,P.26)-COMISSAO EDUCACAO CULTURA E ESPORTES - FAVORAVEL
  • PARECER 1111/90(2212,P.51)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 1126/90(2812,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE