CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 404 de 29 de Novembro de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 28/11/1990
Data de publicação 29/11/1990
Ementa

ALTERA O ITEM 59, A, DAS TABELAS II E III ANEXAS A LEI 10822/89.(MAURICIO FARIA)

Situação

ALTERADO

Fonte 29/11/1990 , p. 34
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

Alterações

LEI 10922/90-APROVA PL