CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 403 DE 6 DE JUNHO DE 1998
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 403 de 6 de Junho de 1998

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTACAO DE APOLICE DE SEGURO QUANDO DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO PARA UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM COMERCIALIZADAS. (TONINHO PAIVA)

Correlações

  • PARECER 1103/99(0210,P.57)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE