| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/06/1998 |
| Data de publicação | 06/06/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTACAO DE APOLICE DE SEGURO QUANDO DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO PARA UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM COMERCIALIZADAS. (TONINHO PAIVA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/06/1998 , p. 51 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIO EDIFÍCIO - SEGURANÇA IMÓVEL MULTA OBRAS ALVARÁ OBRAS - CONSTRUÇÃO RESIDÊNCIA SEGURO |
