CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 397 de 15 de Maio de 1997

OBRIGA OS DISTRIBUIDORES DE FOLHETOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS A USAREM JALECOS E CRACHAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TONINHO PAIVA)

Correlações

  • PARECER 1851/98(0812,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • DOM(081298,P.56)-SUBSTITUTIVO