| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/05/1997 |
| Data de publicação | 15/05/1997 |
| Ementa |
OBRIGA OS DISTRIBUIDORES DE FOLHETOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS A USAREM JALECOS E CRACHAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TONINHO PAIVA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/05/1997 , p. 53 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC |
