PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 396 DE 4 DE JUNHO DE 1993

DA NOVA REDACAO AO "CAPUT" DO ARTIGO 3 DA LEI 10032/85, COM A ALTERACAO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 2 DA LEI 10236/86.(OF.ATL.193/93)

PARECER 751/93(0107,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE C/ADAPTACOES AO PL
PARECER 1401/93(2909,P.31)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES
DOM:290993,P.31 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 1583/93(2010,P.27)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO

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