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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 396 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 396 de 18 de Dezembro de 1992

IMPLANTACAO DE "ZONAS ESPECIAIS DE LIVRE FREQUENCIA" PARA CONSTROLAR, ORIENTAR, FISCALIZAR E INSTRUIR A PRATICA SAUDAVEL DO SEXO.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER 113/93(0704,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA SOBRE O PL - P/LEGALIDADE