CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 396 de 18 de Dezembro de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/12/1992
Data de publicação 18/12/1992
Ementa

IMPLANTACAO DE "ZONAS ESPECIAIS DE LIVRE FREQUENCIA" PARA CONSTROLAR, ORIENTAR, FISCALIZAR E INSTRUIR A PRATICA SAUDAVEL DO SEXO.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/12/1992 , p. 70
Origem

EXECUTIVO