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Legislação Municipal

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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 395 DE 4 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 395 de 4 de Junho de 1993

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADOS AO CONSUMIDOR, A COZINHA E OUTRAS DEPENDENCIAS DE RESTAURANTES, HOTEIS E SIMILARES SEDIADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(ZULAIE COBRA RIBEIRO)

Alterações

L 11617/94-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 668/93(2206,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1582/93(2010,P.27)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR