| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/06/1993 |
| Data de publicação | 04/06/1993 |
| Ementa |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADOS AO CONSUMIDOR, A COZINHA E OUTRAS DEPENDENCIAS DE RESTAURANTES, HOTEIS E SIMILARES SEDIADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(ZULAIE COBRA RIBEIRO) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 04/06/1993 , p. 57 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO FISCALIZAÇÃO HIGIENE E SAÚDE HOTEL CONSUMIDOR |
| Alterações |
L 11617/94-APROVA O PL |
