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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 395 DE 10 DE MAIO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 395 de 10 de Maio de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTACAO DE ALBERGUES MUNICIPAIS EM CADA UMA DAS REGIOES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LUIZ PASCHOAL)

Correlações

  • PARECER 624/97(2706,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE