| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/05/1997 |
| Data de publicação | 10/05/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTACAO DE ALBERGUES MUNICIPAIS EM CADA UMA DAS REGIOES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LUIZ PASCHOAL) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 10/05/1997 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALBERGUE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA |
