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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 390 DE 28 DE MAIO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 390 de 28 de Maio de 1993

OBRIGA O EXECUTIVO A ELABORAR E A DISTRIBUIR AOS MOTORISTAS E USUARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES,CARTILHA DE PRIMEIROS SOCORROS ESPECIFICA PARA ACIDENTEDENTES DE TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 667/93(2206,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM,220693,P.38 - SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1175/93(0309,P.22)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
  • DOM,030993,P.22 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1496/93(0610,P.48)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1717/93(0611,P.47)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1978/93(0912,P.59)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO