CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 389 de 9 de Maio de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/05/1997
Data de publicação 09/05/1997
Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 1. E 6.,E ALTERA O ARTIGO 10. DA LEI 10205,DE 04/12/86.(CARLOS NEDER)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/05/1997 , p. 43
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

HIGIENE E SAÚDE

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO