CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 388 de 20 de Agosto de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/08/1991
Data de publicação 20/08/1991
Ementa

CRIA ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA INCIDENTE SOBRE IMOVEIS LOCADOS A DIVERSOS TIPOS DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.(BRUNO FEDER)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/08/1991 , p. 79
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ENTIDADE

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES